Para habilitar-se ao REIDI, a empresa deve possuir um projeto de Minigeração Distribuída em fase de construção.
Para solicitação, deverá ser seguido o seguinte passo a passo:
- Preenchimento do Formulário Padrão: O formulário padrão de requerimento do REIDI para MMGD, está disponível no site da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O formulário deverá ser preenchido adequadamente, contendo informações detalhadas do empreendimento, como potência, localização, previsão de gastos com ou sem o enquadramento no REIDI.
- Envio para a Concessionária Local: Após preenchido, o formulário deverá ser encaminhado para a concessionária de distribuição de energia elétrica local. Esta verificará apenas se o formulário foi devidamente preenchido, sem realização de análise de mérito. Caso esteja em conformidade, a solicitação será encaminhada pela própria concessionária à Aneel.
- Análise da Agência Nacional de Energia Elétrica: A Aneel realizará uma análise de mérito do requerimento. Após aprovação, encaminhará o pedido ao Ministério de Minas e Energia (MME).
- Emissão de Portaria pelo MME: O MME emitirá uma portaria permitindo o enquadramento ao REIDI para a usina específica.
- Homologação pela Receita Federal: A concessão ao REIDI emitida pelo MME deverá ser homologada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Observações Importantes:
Natureza do REIDI: O REIDI é um mecanismo de suspensão do PIS e COFINS e não de reembolso. A incidência é suspensa no momento do desembolso, logo, o trâmite deve ser realizado antes do desembolso. Caso o desembolso já tenha sido realizado, a aplicação do REIDI pode ser requerida através do judiciário, contudo não haja pacificação jurisprudencial sobre o tema no judiciário e há garantia da concessão nessa hipótese.
Prazo do Procedimento: Todo o procedimento de enquadramento ao REIDI demandará pelo menos 90 dias. Portanto, recomenda-se que o cronograma de implementação contemple este prazo.